O sistema de Previdência Social é formado por um programa de pagamentos ao indivíduo ou a seus dependentes, no momento da perda de capacidade de trabalho, seja por idade, invalidez ou morte. Seu objetivo é regular e prever os benefícios, bem como garantir condições mínimas de rendimentos para os trabalhadores, respeitando os seguintes fatores:
- 1) Universalidade da cobertura e do atendimento;
- 2) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
- 3) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
- 4) Irredutibilidade do valor dos benefícios;
- 5) Equidade na forma de participação no custeio;
- 6) Diversidade da base de financiamento;
- 7) Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
A Previência Social é dirigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), orgão do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS).
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